AGU busca indenização de R$ 20,7 milhões e condenação definitiva de suspeitos de terrorismo no Brasil

A AGU (União da Advocacia Geral), órgão que representa legalmente o governo federal, 

Pediu à Justiça a alteração da medida cautelar (medida emergencial) que bloqueava o patrimônio dos fundos de fretamento de ônibus suspeitos de golpe. 8 de janeiro em processo que garante condenação definitiva de pagamento ao erário público.

Os valores dessa indenização são de R$ 20,7 milhões e foram calculados com base nos prejuízos apontados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado.

O pedido da AGU também corrige o número de pessoas e empresas cujos bens foram inicialmente bloqueados no processo. Passou de 52 pessoas físicas e 7 jurídicas para 54 pessoas físicas e 5 jurídicas (três empresas, uma associação e um sindicato).

Segundo a agência, isso ocorreu porque alguns dos suspeitos da ação original “prestou esclarecimentos e provas de que não estavam envolvidos nos atos de 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, nomeando os próprios fornecedores de ônibus”.

O pedido aguarda decisão do Tribunal do Distrito Federal. A AGU diz na ação que é ilegal quando alguém que tem direito à livre manifestação e reunião pacífica "manifestamente excede os limites fixados por sua finalidade econômica ou social, boa fé ou bons costumes".

“Em regime democrático, como no sistema brasileiro, é contrário aos costumes da democracia e da boa-fé convocar e financiar movimento ou manifestação com a intenção de tomar o poder, situação que evidencia a ilegalidade do fato ocorrido. ", diz a agência.

“[Os suspeitos] tinham conhecimento de que movimento dentro da organização poderia ter causado o evento como ocorreu é reforçado quando comparamos o que foi verificado com convites/convocação para participar do evento onde já havia sido feita referência explícita aos atos propostos de não paz (ou paz duvidosa) e de tomada de poder”, diz a AGU.

"[Ele] demonstra uma conexão pré-movimento com propósito desordenado, sendo o financiamento do transporte o principal vetor para que ele tome forma e se materialize nas condições que surgiram."

Até o momento, a AGU moveu quatro ações civis públicas contra pessoas suspeitas de financiar ou participar dos atos que destruíram a sede da tripotência. Em três deles, o imóvel já foi bloqueado.