Em votação, nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em julgamento de recurso que discute a descriminalização do porte de maconha para uso próprio.
Com placar atual de 6 votos a favor e 3 contra, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux devem apresentar seus votos nesta terça.
A pauta do porte de maconha para consumo pessoal é votada pelo tribunal desde 2015. Na justificativa do seu voto da última sessão, do dia 20 de junho, o ministro Dias Toffoli frisou seu posicionamento favorável a descriminalização. “'Usuário não deve ser tratado como delinquente', diz.
O
recurso avalia a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei
11.343/2006), prevendo alternativas para diferenciar usuários e traficantes.
Neste caso, os usuários de maconham não poderão mais ser presos, ainda que a
criminalização do uso de drogas seja mantida. O porte segue como comportamento
ilícito, sendo assim os usuários ainda são alvos de inquérito, assinatura de
termos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas
alternativas. O uso da maconha em ambiente público continua vedado.
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